12-03

Obrigações mensais da contabilidade para sua empresa

Você sabe quais são as obrigações da agenda mensal da sua empresa?

Hoje vamos conhecer uma prática que é imprescindível para a saúde da sua empresa.

A agenda de obrigações mensais, trabalhistas e previdenciárias. 

Logo abaixo conferimos quais são…

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS

Salários:

Pagamento dos salários referente à competência mês/ano. 

Base Legal: Art. 459 da CLT e IN SRT nº 01/89

FGTS:

Recolhimento do FGTS mensal dos empregados através da GRF referente à competência mês/ano.

Base Legal: Lei 8.036/90 

 

GFIP/SEFIP:

Transmissão via conectividade social do arquivo NRA.SFP referente à competência mês/ano.

Base Legal: Manual da GFIP/SEFIP 8.4

CAGED:

Entrega do CAGED mensal referente à competência mês/ano.

Base Legal: Lei 4.923/65

SIMPLES-DOMÉSTICO:

Recolhimento através do DAE, da contribuição previdenciária, FGTS e IRRF dos segurados domésticos referente à competência mês/ano.

Base Legal: Art. 34, Lei Complementar 150/15.

CÓPIA DA GPS:

Encaminhar cópia da GPS ao sindicato representativo da categoria econômica ou profissional referente à competência mês/ano.

Base Legal: Art. 225, inciso V, do Decreto 3.048/99

ESOCIAL:

Entidades empresariais enquadradas no 1º grupo e 2º grupo realizarem a transmissão do evento periódico de fechamento referente à competência mês/ano.

Base Legal: Resolução do CDE nº 02/2016.

EFD-REINF:

Entidades empresariais enquadradas no 1º grupo e 2º grupo realizarem a transmissão do evento periódico de fechamento referente à competência mês/ano.

Base Legal: Art. 3 da IN da RFB nº 1.701/2017.

DCTFWeb:

Entidades empresariais enquadradas no 1º grupo e 2º grupo realizarem a transmissão da DCTFWeb mensal referente à competência mês/ano.

Base Legal: Artigo nº 5 da IN da RFB nº 1.787/2018P

RELAÇÃO SINDICAL:

Relação de empregados ao sindicato da categoria econômica ou profissional dos trabalhadores que tiveram recolhimento da contribuição sindical referente ao mês de mês/ano.

Base Legal: NT SRT/MTe 202/09

IRRF:

Recolhimento dos fatos geradores do IRRF referente à competência mês/ano.

Base Legal: Lei 11.196/05.

CPRB:

Recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta (para aquelas optantes e enquadradas na legislação da desoneração da folha de pagamento) referente à competência mês/ano.

Base Legal: Art 9, inciso III, da Lei 12.546/115

INSS:

Recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados contribuintes individuais e facultativos referente à competência mês/ano.

Base Legal: Art. 30, inciso II, da Lei 8.212/91.

INSS:

Recolhimento das contribuições previdenciárias dos segurados empregados referente à competência mês/ano.

                                                Base Legal: Art. 30, inciso I, alínea “b”, da Lei 8.212/915 

PIS/FOLHA DE PAGAMENTO:

Recolhimento do PIS incidente sobre a folha de pagamento referente à competência mês/ano de determinadas empresas listadas no Art. 13 da MP nº 2.158-35/01, exceto empresas financeiras ou equiparadas.

Base Legal: Art. 18, inciso II, da MP nº 2.158-35/01.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS:

Recolhimento da contribuição sindical através da GRCSU dos empregados que autorizaram o desconto no mês de mês/ano.

Base Legal: Art. 586 da CLT 

Tabelas de alíquota

Você vai precisar de um contador para cuidar da sua empresa.
Escolha um serviço moderno e personalizado!